Reunião entre advogados mostra a ilegalidade do ISS
Da esquerda para direita: Marina Colombo, Dra. Jaqueline, Dr. Marcos Soares e Romildo Campello.
A mandata da vereadora Inês Paz, no dia 8/11, através do assessor Rafael Rosa, esteve presente na reunião organizada por alguns partidos políticos e presidida pelo advogado Marcos Soares, para avaliar a situação atual do ISS.
Foi unanimidade na reunião que a cobrança do ISS nessas circunstancias é ilegal, uma vez que a prefeitura não tem como garantir ou confirmar se as obras dos 30 mil contribuintes foram executadas após agosto de 2016.
Outro ponto destacado na reunião foi a Lei Complementar/23, do ano 2003 que, no artigo 66, diz que “contribuintes com salários até 5 salários mínimos deve ser isentos do pagamento do ISS”. Muito diferente do que o Prefeito está fazendo, ou seja, em Mogi, a isenção é para que tem uma renda familiar de, no máximo, dois salários mínimos.
Além disso, acrescenta Rafael Rosa, os moradores dos bairros da divisa e da periferia têm muita dificuldade para entrarem com recursos por plataformas digitais.
Público da reunião.
Como enfatizado pela vereadora Inês Paz em outras manifestações: “apenas a pressão popular e união do povo podem conseguir mais resultados positivos”.
Relembre os atos contra o ISS ilegal em:
